(Download) "Princípio da publicidade" by Marcio Antônio Scalon Buck * Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Princípio da publicidade
- Author : Marcio Antônio Scalon Buck
- Release Date : January 23, 2021
- Genre: Public Administration,Books,Politics & Current Events,
- Pages : * pages
- Size : 3621 KB
Description
Em se tratando de publicidade de ato administrativo, tem-se que esse é o corolário do Estado de direito, pois implica a obrigação de a Administração Pública manter a transparência de seus atos e fatos. Somente com a publicidade, os administrados poderão controlar a legalidade e a legitimidade das iniciativas dos agentes administrativos. Estando voltado ao princípio garantidor da soberania da vontade popular e vinculado aos direitos fundamentais, o princípio constitucional da publicidade no Brasil está diretamente ligado ao sistema democrático, o que implica maior acesso aos atos dos poderes constituídos conveniente ao Estado democrático instituído na Constituição Federal de 1988.